DÍVIDAS TINHAM DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Luiz Gonzaga. Foto de “O Progresso de Tatuí.
O ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo conquistou nos últimos dias duas vitórias nos tribunais em razão de ações civis públicas provocadas contra ele a partir de sindicâncias abertas pela Prefeitura de Tatuí, desde 2013.
No dia 29 de julho, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso do ex-prefeito e reformulou a sentença da juíza local, da 3ª Vara Cível da Comarca, Lígia Ligia Cristina Berardi Ferreira, e o absolveu das acusações que lhe foram impostas. Neste processo, em primeira instância, em decisão prolatada em 2 de abril de 2014, Gonzaga havia sido condenado com a suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. O motivo que levou à ação civil foi o parcelamento de um dívida com a empresa Proposta Ambiental. A acusação era que o ex-prefeito, ao término de sua gestão, deixou dívidas a saldar sem recursos para pagá-las.
A votação pela reforma da sentença foi unânime pelos desembargadores da turma julgadora: Edson Ferreira da Silva (relator), Osvaldo José de Oliveira e Venício Antonio de Paula Salles. A decisão dos magistrados baseou-se em parecer do Tribunal de Contas do Estado, do ano de 2012, que apontou a existência de disponibilidade financeira para pagamento das depesas contraídas no final do mandato.
Dia 30 de julho, o juiz Rubens Petersen Neto, da 2ª Vara Civel da Coamrca de Tatuí absolveu Gonzaga e julgou improcedente uma ação civil pública que questionava o parcelamento de uma dívida da gestão passada com a empresa Sanson Pavimentos e Obras Ltda., para a construção da primeira etapa do anel viário, saindo da SP 129 até a estrada “Moisés Martins”, entre o Jardim Lírio e o Distrito de Americana.
Na análise da matéria, o juiz local também levou em consideração o parecer do Tribunal de Contas do Estado, do ano de 2012, que apontou a existência de disponibilidade financeira para pagamento das depesas contraídas no final do mandato.
“Fiquei bastante satisfeito com as duas decisões, bastante justas e que demonstram que os procedimentos que realizei no fim do meu mandato foram legais. A prefeitura de Tatuí, através de suas sindâncias, meramente com interesses políticos, nunca me deram o direito de defesa e se baseiam, todas elas, em situações que vão ao contrário do que aponta o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que faz sempre uma análise técnica. Jamais eu deixaria uma despesa sem a devida disponibilidade orçamentária. Agora, sem este peso nos ombros, vou seguir com o meu trabalho por Tatuí, porque sinto que é isso que a população quer”, destacou o ex-prefeito, atual presidente do diretório municipal do PSDB.
Da assessoria do ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo
Fonte: Defesa de Gonzaga se baseia em parecer do TCE/SP, que aponta que as despesas realizadas tinham disponibilidade orçamentária.
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