| Municípios paulistas recebem R$ 267 milhões em repasses de ICMS da Secretaria da Fazenda |
| O governo do Estado de São Paulo depositou na terça-feira, 18/8, R$ 267,76 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito realizado pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 10/8 a 14/8. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. O montante para Angatuba nesse período foi de R$ 1.452.541, 91. No ano de 2015, Angatuba recebeu em impostos estaduais, ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), entre outros menores a soma de R$ 14.049.270,53 repassada conforme o publicado embaixo:
Janeiro: R$ 2.253.222,50 Fevereiro: R$ 1.549.174,16 Março: R$ 2.442, 042,82 Abril: R$ 1.417.250,91 Maio: R$ 1.559.286,97 Junho: R$ 1.924.172,32 Julho: R$ 1.432.887,48 Agosto: R$ 1.471.233, 37 (até dia 18)
Os municípios paulistas já haviam recebido R$ 571,75 milhões no primeiro repasse do mês, efetuado em 11/8, relativo à arrecadação do período de 3/8 a 7/8. Com os depósitos efetuados nesta terça-feira, o valor acumulado distribuído às prefeituras no mês de agosto é de R$ 839,52 milhões. Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990.
Agenda Tributária Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até 5 períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. |
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