O deputado federal Ricardo Izar (PSD/SP) é autor do Projeto de Lei 7544/2014, que institui o crime de incitação virtual ao crime. O PL foi elaborado depois do linchamento de Fabiane Maria de Jesus, 33 anos, ocorrido no último 
dia 5 de maio. Após ser divulgada na página de uma rede social (Facebook) a foto de uma mulher acusada de sequestrar crianças para fazer magia negra. Moradores de uma comunidade do Guarujá atacaram Fabiane por acharem que era a suspeita. O advogado da família, Airton Sinto, entrou em contato com o deputado para pedir a criação do projeto.
O PL qualifica como crime publicar, por meio de rede social ou de qualquer veículo de comunicação virtual, conteúdo que incite a prática de crime ou de violência à pessoa. A pena prevista é de três a seis meses de reclusão e multa. Caso a veiculação de conteúdo resultar em lesão corporal ou a morte da pessoa exposta ou de terceiros, o autor da divulgação e o agente responderão pelos crimes previstos nos artigos 121 e 129, do Código Penal. A pena é acrescida em 1/3 se a publicação tiver sido veiculada por perfil falso.
O deputado esclarece que o projeto visa coibir a veiculação irresponsável de imagem ou conteúdo. “Seja ele verídico ou não, a população não precise acordar e ver nos noticiários casos como o de Fabiane, sabidamente inocente. Infelizmente, a repercussão de que não se passava de um boato não foi à mesma do retrato falado”, diz.
Ricardo Izar também reforça que é institucional o direito do acusado se defender e para que não ocorram injustiças, existe a presunção de inocência, até que se prove o contrário. “É lamentável que situações como essas estejam ocorrendo em nosso país, julgando, condenando e punindo pessoas que ninguém tem certeza de que efetivamente praticaram algum delito e, ainda que tenham praticado, não está nas mãos do povo. A competência de executar uma penalidade é do Poder Judiciário”, conclui.
Na foto acima, Izar, à esquerda, com o vereador da Câmara de Angatuba Jr. ´Palmeirense.
Para conhecer o PL na íntegra acesse o link abaixo:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1252502&filename=PL+7544%2F2014
Vendo esse projeto de lei do deputado federal Ricardo Izar e o empenho do advogado dr. Airton Sinto, volto a acreditar na justiça desse país.