TCE encaminha à Câmara Municipal o Parecer desfavorável das contas de 2014 da prefeitura de Angatuba. Vereadores podem decretar inegibilidade do ex-prefeito
No Diário Oficial do Poder Legislativo de 2 de junho de 2016 foi publicada nota anunciando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2014 da prefeitura de Angatuba. Agora, nesta semana, o TCE encaminhou o Parecer à Câmara Municipal de Angatuba que deverá, possivelmente no início de abril, discuti-lo e votá-lo. Caso a Câmara aprove o Parecer do Tribunal de Contas, com 2/3 da votação, o ex-prefeito Carlos Augusto Calá Turelli (PSDB) se tornará inelegível pelos próximos oitos anos. O TCE ainda não deu o parecer das contas dos exercícios de 2015 e 2016. As contas de 2013 e 2012 foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas.
No ano passado candidatos a prefeitos, de todo o Brasil, que tiveram contas rejeitadas pelos tribunais de contas dos seus estados, puderam concorrer às eleições de 2 de outubro, mas isso foi possível por causa de uma decisão tomada em agosto daquele ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o entendimento firmado por aquela Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais No julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a decisão dos tribunais que desaprova as contas do governo deve ser tratada apenas como um parecer prévio, que deve ser apreciado pelos vereadores. Para os ministros, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Dessa forma, somente após a decisão dos vereadores, favorável ao TCE, um candidato pode ser impedido de concorrer às eleições. A inegibilidade passa a contar com a aprovação do Parecer do TCE pela Câmara Municipal.
1 thoughts on “TCE encaminha à Câmara Municipal o Parecer desfavorável das contas de 2014 da prefeitura de Angatuba. Vereadores podem decretar inegibilidade do ex-prefeito”
Air Antunes Post author
Na ocasião da votação pela Câmara, que deve ser agora no início de abril, outra matéria vai ser feita, desta vez discorrendo todos os detalhes.
Na ocasião da votação pela Câmara, que deve ser agora no início de abril, outra matéria vai ser feita, desta vez discorrendo todos os detalhes.