A Apae (Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais ) de Campina do Monte Alegre está impedida de receber recursos públicos (subvenções ou contribuições do Estado ou do município) de acordo decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). O anúncio foi emitido nesta quarta-feira (6/5) com a apresentação de uma listagem com mais de 890 entidades e órgãos paulistas que estão incluídas na decisão.
O Comunicado 20/2015, emitido pela Secretaria-Diretora Geral (SDG), tornou pública a relação de 894 entidades/órgãos que necessitam de regularização. A listagem traz o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado, sendo atualizada e publicada mensalmente. Algumas entidades possuem mais de um concessor de benefícios.
A medida decorre das previsões contidas nos artigos 2º, inciso XVIII c/c 103 na Lei Complementar Estadual nº 709 de 1993 que regulamenta a atuação do TCE no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.
Da região Sudoeste Paulista, além da Apae de Campina do Monte Alegre, cujo concessor é a prefeitura local, algumas, entre outras, entidades que também estão impedidas de receber recursos públicos são as seguintes: Sistema de Assistência Social e Saúde – S.A.S. (OSCIP)- Concessor: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Rosemari Lopes Ferreira Biglia- Concessor: Prefeitura Municipal de Itararé; Associação Amigos do Bairro da Serra Velha- Concessor: Prefeitura Municipal de Paranapanema; Associação Cristã de Moços de Itapeva- Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé; Associação Cristã de Moços de Itapeva- Concessor: Prefeitura Municipal de Taquarivaí; Prefeitura Municipal de Ribeira- Concessor: Secretaria de Desenvolvimento Social – Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Itapeva ; Santa Casa de Misericórdia de Itapeva- Concessor: Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista; Associação de Festejos do Município de Itaporanga/AFEMI-Concessor: Prefeitura Municipal de Itaporanga; Santa Casa de Misericórdia de Itararé- Concessor: Prefeitura Municipal de Itararé.
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