Governo estadual lança referência para adequação das cidades à Lei Anticorrupção
O Governo do Estado de São Paulo lançou, na manhã de quarta-feira (9/9), o Modelo de Decreto Anticorrupção para Municípios, uma sugestão do Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo (FOCCOSP), criado por iniciativa do Ministério Público estadual e que conta com a participação de órgãos e instituições a níveis federal, estadual e municipal. O procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, participou da cerimônia, realizada no Palácio dos Bandeirantes, ao lado do governador Geraldo Alckmin, dos secretários de Estado Saulo de Castro Abreu Filho (Governo), Alexandre de Morais (Segurança Pública) e Aluísio de Toledo César (Justiça e Defesa da Cidadania), do presidente da Corregedoria Geral do Estado, Ivan Agostinho, e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez.
O modelo pode servir de paradigma, especialmente para municípios de pequeno ou médio porte, que pretendam regulamentar a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que pune empresas por atos de corrupção contra a administração pública. A lei prevê que as empresas envolvidas nesse tipo de crime poderão ser responsabilizadas por práticas ilícitas e ter de pagar multa de até 20% de seu faturamento.
“Esse modelo é fruto de um trabalho longo, criterioso e muito bem realizado, que tem caráter preventivo e possibilita avençar na transparência”, afirmou o Governador Geraldo Alckmin. Na opinião do governador, esse é “mais um passo para eliminar o cupim da corrupção no País”.
Ao falar na cerimônia, o procurador-geral de Justiça lembrou que o FOCOOSP – cuja secretaria executiva é ocupada este ano pelo MP-SP – nasceu da necessidade de o Estado brasileiro se organizar “para atuação integrada e conjugada com o mínimo de recursos orçamentários e o máximo de recursos humanos”, reunindo regularmente representantes de mais de 30 órgãos públicos municipais, estaduais e federais, definindo estratégias de projetos e metas para o aperfeiçoamento do combate à corrupção, induzindo novos rumos à atuação das instituições públicas. O FOCOOSP foi criado no dia 9 de dezembro de 2013.
O modelo adotado pelo Estado, observou Márcio Elias Rosa, “garante maior transparência nas ações de governo e transmite à sociedade o empenho comum em se criar mecanismos de controle da corrupção”.
Para o corregedor-geral da Administração, Ivan Agostinho, o modelo “coroa o trabalho do FOCOOSP, fruto da conjugação de esforços de organismos que atuam no combate à corrupção”.
O paradigma ofertado aos Municípios paulistas a partir de agora é, na opinião do Presidente da Assembleia, Fernando Capez, importante instrumento para o controle prévio, apontado por ele como “o mais eficiente e eficaz”.
Prestigiaram a cerimônia o diretor-geral do MP, promotor de Justiça Luiz Henrique Cardoso Dal Poz; o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais, promotor de Justiça Everton Zanella; o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Leonardo Henrique de Cavalcanti Carvalho, deputados estaduais e prefeitos de municípios paulistas, dentre outras autoridades.
Fonte:Núcleo de Comunicação Social do Ministério Público do Estado de São Paulo
happy wheels
