O ano de 2016 se encerrou com uma grande preocupação para os municípios. Isso porque a presidência da República vetou os principais pontos da Lei Complementar 116/2003- que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência dos município. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lamenta a decisão do governo federal de vetar uma redistribuição mais justa dos recursos, especialmente diante da situação de calamidade financeira na qual se encontram as prefeituras.
Ziulkoski destaca que a aprovação do texto no Congresso Nacional representou uma grande conquista do movimento municipalista. Ele alerta os prefeitos, no entanto, que essa luta não acabou. Agora, os gestores municipais devem se mobilizar e pressionar os parlamentares a fim de que os vetos sejam derrubados., e que justiça seja feita em relação à desconcentração e à melhor distribuição desses recursos.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 de dezembro de 2016, enquanto o foco dos prefeitos e do movimento municipalista estava na novela do repasse da multa da repatriação, a retirada dos pontos na Lei pelo governo priva os municípios da possibilidade de redistribuírem pelo menos R$ 6 bilhões de ISS. A entidade lamenta o veto, principalmente pelo fato de a medida de retirar os trechos que previam o recolhimento do tributo nos municípios onde realmente ocorrem as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde ter sido feita para atender a uma solicitação de representantes das instituições bancárias.
A Confederação entende que a ação da presidência da República desconfigurou o projeto como um todo. A proposta era considerar a tendência observada nos sistemas tributários mundo afora de que o imposto sobre circulação seja devido no destino, onde se localiza o usuário final daquela operação, e não na origem- onde se localiza o fornecedor do bem ou serviço daquela operação. Com o texto retirado pelo veto, seria mais provável atingir a justiça fiscal.
FONTE: Confederação Nacional de Municípios (CNM)
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