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LIBERDADE DE IMPRENSA – A Declaração de Chapultepec

jan 30, 2014 Air Antunes Angatuba 4


 

A Declaração de Chapultepec é uma carta de princípios e coloca “uma imprensa livre como condição fundamental para que as sociedades resolvam os seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam a sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação”. O documento foi adotado pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão realizada em Chapultepec, na cidade do México, em 11 de março de 1994.

Ela não é um documento de governo, como são os acordos internacionais. Trata-se de uma carta de princípios assinada por chefes de estado, juristas e entidades ou cidadãos comuns. O compromisso foi assumido pelo Brasil quando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso assinou a declaração em 9 de agosto de 1996. O presidente Luís Inácio Lula da Silva deu continuidade ao trabalho renovando o compromisso no dia 3 de maio de 2006.

Porque temos consciência dessa realidade e a sentimos com profunda convicção , firmemente comprometidas com a liberdade, subscrevemos esta declaração com os seguintes princípios:

 

I-Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa.  O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo.

II– Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos.

III- As autoridades devem estar legalmente obrigadas a por à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e equitativa, a informação gerada pelo setor público. Nenhum jornalista poderá ser compelido a revelar suas fontes de informação.

IV– O assassinato, o terrorismo, o sequestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição mental dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente.

V- A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas se opões diretamente à liberdade de imprensa.

VI- Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função dos que escrevam ou digam.

VII-As políticas tarifárias e cambiais, as licenças de importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de frequências de rádio e televisão e a veiculação ou supressão da publicidade estatal não devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou os jornalistas.

VIII– A incorporação de jornalistas a associações profissionais ou sindicais e a filiação de meios de comunicação a câmaras empresariais devem ser estritamente voluntárias.

IX– A credibilidade da imprensa está ligada ao compromisso com a verdade, á busca de precisão, imparcialidade equidade e à clara diferenciação entre as mensagens jornalísticas e as comerciais. A conquista desses fins e a observância desses valores éticos e profissionais não devem ser impostos. São responsabilidades exclusivas dos jornalistas e dos meios de comunicação. Em uma sociedade livre, a opinião pública premia ou castiga.

X- Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público.

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4 thoughts on “LIBERDADE DE IMPRENSA – A Declaração de Chapultepec”

  1. Profª. Drª.Maria Aparecida Morais Lisboa 5 de fevereiro de 2014 at 2:37 am

    ANTES QUE SEJA TARDE
    Ivan Lins e Vítor Martins

    Com força e com vontade, a felicidade
    há de se espalhar com toda a intensidade.
    Há de molhar o seco, de enxugar os olhos,
    De iluminar os becos,
    Antes que seja tarde.
    Há de assaltar os bares, e retomar as ruas,
    E visitar os lares,
    Antes que seja tarde.
    Há de rasgar as trevas e abençoar o dia.
    E de guardar as pedras,
    Antes que seja tarde.

    Com força e com vontade, a felicidade
    Há de se espalhar com toda a intensidade.
    Há de deixar sementes do mais bendito fruto,
    Na terra e no ventre,
    Antes que seja tarde.
    Há de fazer alarde e libertar os sonhos
    Da nossa mocidade,
    Antes que seja tarde.
    Há de mudar os homens antes que a
    chama apague,
    Antes que a fé se acabe,
    Antes que seja tarde.

    Quais são as expectativas de felicidade para a nossa juventude? Para o nosso povo?
    E o que nos comprometem a deixar para trás e fazer diferente?
    São tantos, tantos os questionamentos, enfim…
    Serví-me deste poema cantado dos autores àcima citados, para me expressar sobre os acontecimentos que dizem respeito a maneira como você Air conduz o jornalismo ou coisas do gênero.
    É indiscutível sua postura como competente profissional que sempre demonstrou ao registrar mecanismos da imprensa com a causa pública. É a “vóz escrita” no desempenho fundamental do compromisso com a “VERDADE”, com a “TRANSPARÊNCIA” dos fatos.
    Resiste às mais VÍS artimanhas politiqueiras dos “OUTROS”, dos diferentes de “NÓS”.
    Relate! Mostre! Divulgue…sobretudo o comportamento coletivo alheio às manifestações públicas cuja insatisfação parece ser fruto de uma descrença na verdadeira Política e, na forma como os detentores do PODER LOCAL a conduzem.
    Uma erosão de confiança nas instituições legislativas e executivas…
    Quanta ausência de “vóz”…Que pena!
    A força dos interesses particulares e a divergência de valores éticos, morais
    falam mais alto.? Por isso o descaso das pessoas em participar, o marasmo,a alienação, o medo de exercerem seus direitos de cidadania?
    Diante da demanda e oferta da corrupção mina o funcionamento da verdadeira POLÍTICA, é o seu”cupim”, pois constitui um fator de decepção que corrói a “vóz” da cidadania.
    Portanto, Air é preciso que continue fazendo desse importante veículo de comunicação mais lições de cidadania e, encaminhar soluções dos grandes problemas que nos afligem.

    COM FORÇA E COM VONTADE , ATRAVÉS DO SEU TRABALHO:

    RETOME AS RUAS…
    ILUMINE OS BECOS…
    VISITE OS LARES…
    LIBERTE OS SONHOS DA
    NOSSA MOCIDADE…
    MUDE A INOPERÂNCIA, A
    CEGUEIRA DE MUITOS…
    ESPALHE COM TODA INTENSI
    DADE SEMENTE DE FÉ, DE
    ESPERANÇA NUM NOVO POR
    VIR E, QUE FRUTIFIQUE A ‘VER
    DADE” E A “JUSTIÇA”.
    CLAREIE AS MENTES…

    “ANTES QUE SEJA TARDE!”
    ,

    Reply ↓
  2. marcos jr 31 de janeiro de 2014 at 5:46 pm

    esta gestão nem cultura tem vai ler carta kkkkkkkkkkkkkkkkk

    Reply ↓
  3. Air Antunes 30 de janeiro de 2014 at 10:31 pm

    Rose, não existe dúvida alguma de que que “estas pessoas” nem tem idéia do que é isto.

    Reply ↓
  4. Rose 30 de janeiro de 2014 at 5:06 pm

    acho air que tem pessoas aqui em angatuba que nao conhece essa carta! Nao e?

    Reply ↓

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