O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angatuba e Campina do Monte Alegre, através de ofícios já enviados ao prefeito de Angatuba, Luiz Antônio Machado e, ao de Campina do Monte Alegre, Gil Vicente de Oliveira, comunicou a paralisação de 24 horas de funcionários nesta quarta-feira, 15 de março, em protesto a PEC 287/16 imposta pelo Governo Federal sob a alçada do presidente da República Michel Temer. Válido ressaltar que, no âmbito municipal, apenas os professores assumiram oficialmente paralisar suas funções neste dia.
O protesto contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/16 deve-se ao fato dela ser “ um insulto aos professores, trabalhadores e à sociedade em geral. Ela se presta tão somente à retirada de direitos da parcela menos abastada da população, que são os milhões de trabalhadores brasileiros, de todos os setores e ramos de atividade econômica”, como enfatiza líderes da manifestação em Angatuba.
Continuam, “no caso do magistério da educação básica, a PEC suprime o direito à aposentadoria especial dos atuais professores e professoras abaixo da idade de corte de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), bem como para os futuros profissionais que ingressarem na carreira. Se não bastasse todo o ardil feito de forma absolutamente açodada e intempestiva pelo governo ilegítimo a respeito da malfadada PEC 241/2016 (hoje tramitando no Senado Federal como PEC 55/2016), os golpistas apresentam uma proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016) com as mesmas características restritivas de direitos”.
A imitação de reforma condicionada exclusivamente aos ritos do capital, se aprovada, significará o maior ataque aos direitos sociais emanados da Constituição de 1988 e, para os professores da educação básica, um verdadeiro prejuízo.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), se pronuncia, inquirindo, “o que dizer, afinal, dos milhões de profissionais do magistério que fizeram dessa profissão sua vocação e, de uma hora para outra, um governo ilegítimo e entreguista vem e altera as regras pactuadas à época do seu ingresso na carreira, relativas ao direito à aposentadoria? É disso que se trata. Um ataque frontal aos direitos conquistados dos trabalhadores brasileiros e, em maior grau, aos professores, porque rompe com o regime especial de aposentadoria a que têm direito, não por privilégio, mas por compensação ao exercício de uma atividade penosa e sistematicamente precarizada ao longo de décadas”.
Na sua nota a CNTE aborda os principais pontos da PEC 287/16, sem o objetivo de esgotar seu aprofundamento. “Em primeiro lugar, cabe lembrar que essa proposta de Reforma da Previdência, ao contrário de outras do passado, atinge de forma indiscriminada os segurados do setor público e da iniciativa privada. Os únicos não afetados serão aqueles que à época da promulgação da Emenda já tiverem o direito líquido e certo para se aposentar, ou os que já estiverem aposentados, além dos militares”.
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