A pressão exercida pelos municípios para que o Governo Federal reforce os cofres públicos das prefeituras começa a gerar frutos neste final de ano. Mobilizados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) prefeitos de todo o país têm ido à Brasilia, como também o fez o prefeito de Angatuba Luiz Antônio Machado recentemente, para reivindicar à Presidência da República e ao Congresso Nacional maior atenção aos municípios. A primeira conquista ocorreu no dia 6 de novembro, algo tido como uma vitória do movimento municipalista, quando o Plenário do Senado aprovou , por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, um reforço para o Fundo de Participação nos Municípios (FPM). A CNM destacou que essa foi uma das principais reivindicações durante a campanha de outubro que reuniu mais de 2,5 mil gestores em Brasília. O tal reforço da ordem de R$ 2 bilhões seriam divididos aos municípios até este dezembro.
Agora, outra conquista. Uma das preocupações da CNM e do movimento municipalista nacional é com o regime de pagamento dos precatórios por parte dos governos Municipais. Um alívio, nesse aspecto, veio na noite de quarta-feira, 7 de dezembro, com a aprovação do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição do Senado Federal (PEC) 212/2016, em segundo turno, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A matéria foi pauta prioritária da campanha Não deixem os Municípios Afundarem, promovida pela CNM e pelas entidades estaduais e regionais municipalistas. O texto aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para Estados, Distrito Federal e Municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial, com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.
O texto da PEC foi aprovado por unanimidade, com 390 votos, na forma do substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado para deliberação. De acordo com a proposta, as ordens de pagamentos das dívidas contraídas pelos governos após trânsito em julgado de ações judiciais passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Medidas-De acordo com análise da CNM, os principais aspectos aprovados pela matéria são: a atualização monetária pelo IPCA-E, o fim da cobrança de juro moratório e a extensão do prazo para o pagamento. A entidade reforça que o prazo de parcelamento determinado pela proposta do Senado é de dez anos, a partir de sua aprovação, enquanto no substitutivo da Câmara, o prazo é em 2024, independente da data de promulgação da emenda.
A proposta original seguiria diretamente para a promulgação do Congresso Nacional e logo entraria em vigor. Além disso, a medida prevê limitação do parcelamento em relação à receita de cada Município, e permite que os Municípios realizem acordos diretos com os credores.
Plenário aprova projeto que libera R$ 1,91 bi para Estados e Municípios a título de FEX-Mais uma conquista para o movimento municipalista. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, também na quarta-feira, 6 de dezembro, o Projeto de Lei 8965/2017 apensado ao PL 8132/2017, do Poder Executivo, que libera o montante de R$ 1,91 bilhão a Estados e Distrito Federal relativo ao auxílio financeiro para fomentar o Fundo das Exportações (FEX) do exercício de 2017.
A CNM explica que, do total repassado a Estados e Distrito Federal, 25% pertencem aos Municípios e devem ser distribuídos conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O Plenário da Câmara, na discussão do PL 8.132/2017, de origem do Senado Federal, acabou por dar preferência à redação do PL 8.965/2017, de autoria do Poder Executivo, que estava apensado. No entanto, em decorrência dessa mudança, a matéria ainda terá de ser analisada pelo Senado.
A Confederação ressalta que o FEX é um importante recurso para os Entes locais. Os Municípios dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os que mais dependem dessa receita. Amapá, Distrito Federal e São Paulo não receberão cotas nesse rateio definido pelo Confaz.
Dedução de dívidas
Do montante a receber, primeiramente serão deduzidas as dívidas junto à União e depois aquelas com garantia federal, inclusive externas. Depois disso, devem ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta. Se sobrarem recursos depois das compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do beneficiário em parcela única a partir do mês dezembro deste ano.
A CNM atua também na regulamentação de uma nova regra de compensação para as perdas provocadas pela desoneração no ICMS prevista na Lei Kandir. Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) o congresso tem o prazo de até julho de 2018 para a proposição de nova regulamentação.
happy wheels
É tão grande a estupidez dos atuais governantes seja do nível municipal, estadual e federal que não enxergam que o problema do déficit é a falta de geração de receitas (emprego e renda)…não há sequer um passo nessa direção de se fomentar o desenvolvimento social… Essa suposta pressão da CNM nada mais é do esmolar junto ao Governo Federal um direito que já é dos municípios… Na outra ponta da corda, de nada adianta a liberação de recursos se o município recebedor não der a destinação devida, desviando ou mesmo fraudando a aplicação desses recursos… E no meio disso tudo o povo é feito de palhaço!