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Promotorias de Justiça Regionais: deputados aprovam Projeto de Lei

dez 18, 2015 Air Antunes Brasil/Mundo 0


Promotorias poderão ser implantadas como órgãos de execução com atuação regionalizada

   Por  unanimidade, A Assembleia Legislativa aprovou na noite de quarta-feira (15/12), projeto de lei complementar de iniciativa do procurador-geral de Justiça que modifica a Lei Orgânica Estadual, passando a permitir a implantação das Promotorias de Justiça Regionais.

Com a aprovação, que segue agora para sanção do governador do Estado, a estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo passa a admitir, ao lado das procuradorias e promotorias de Justiça locais, as Promotorias  de Justiça Regionais, cuja atuação poderá transcender    os limites geográficos de apenas uma comarca. A atuação regionalizada, segundo a justificativa apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça, deve conferir maior eficiência para o tratamento de temas cuja dimensão não se confina aos limites geográficos de uma comarca.

Com a aprovação, se convertida em lei a partir da sanção, poderão ser implantadas as promotorias regionais como órgãos de execução e dotadas de cargos a serem preenchidos na mesma forma com que são preenchidos os cargos das promotorias locais. Dentre as inovações, o projeto aprovado prevê que os cargos sejam classificados em “entrância” a ser definida quando da implantação da promotoria regional.

O procurador-Geral de Justiça expressou      agradecimento  a todas  as lideranças partidárias pela aprovação do projeto, tal como apresentado. “É preciso ressaltar a sensibilidade identificada por todos os parlamentares estaduais e a firmeza de condução dos trabalhos pelo presidente da Assembleia, o deputado Fernando Capez”, afirmou. “O ano de 2015 passa a ser um ano de profundas transformações institucionais, já que tivemos a aprovação sequencial de normas de importância inestimável, como a criação da Promotoria de Justiça de Violência Doméstica, 30 cargos na Capital, expansão do Fundo Especial de Despesas, novo regime jurídico para os estagiários e agora as Promotorias de Justiça Regionais”, acrescentou o procurador-geral de Justiça.

“Ao longo desses meses, venho debatendo com todos os deputados estaduais e contando com o apoio da presidência da Assembleia Legislativa. Dialogando com todos os partidos políticos, superando entraves e equívocos, fizemos ver que era indispensável reformular a estrutura   orgânica da Instituição, modernizá-la, criando-se novo modelo na distribuição   de cargos, permitindo a redução do volume invencível das promotorias de Justiça, sobretudo as de entrância inicial e intermediária e, ao mesmo tempo, criando nova expectativa de movimentação e especialização na carreira”, enfatizou Márcio Fernando Elias Rosa.

E prosseguiu: “todos sabemos a importância desse projeto e o quanto repercutirá na prestação dos nossos serviços, na organização das Promotorias e na carreira dos colegas. Áreas como a defesa do meio ambiente, a saúde pública, a educação, execuções criminais e outras poderão vir a ser atendidas e, como manda a democracia que defendemos e cultuamos, após audiência obrigatória do Órgão Especial e atendido o interesse público.”

Fonte: MPSP

 

 

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