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TCE encaminha à Câmara Municipal o Parecer desfavorável das contas de 2014 da prefeitura de Angatuba. Vereadores podem decretar inegibilidade do ex-prefeito

mar 24, 2017 Air Antunes Angatuba 1


No Diário Oficial do Poder Legislativo de 2 de junho de 2016 foi  publicada nota anunciando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2014 da prefeitura de Angatuba. Agora, nesta semana, o TCE encaminhou o Parecer  à Câmara Municipal de Angatuba que deverá, possivelmente no início de abril, discuti-lo e votá-lo.  Caso a Câmara aprove o Parecer do Tribunal de Contas, com 2/3 da votação, o ex-prefeito Carlos Augusto Calá Turelli (PSDB) se tornará inelegível pelos próximos oitos anos. O TCE ainda não deu o parecer das contas dos exercícios de 2015 e 2016. As contas de 2013 e 2012 foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas.

No ano passado candidatos a prefeitos, de todo o Brasil, que tiveram contas rejeitadas pelos tribunais de contas dos seus estados, puderam concorrer às eleições de 2 de outubro, mas isso foi possível por causa de uma decisão tomada em agosto daquele ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o entendimento firmado por aquela Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais  No julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a decisão dos tribunais que desaprova as contas do governo deve ser tratada apenas como um parecer prévio, que deve ser apreciado pelos vereadores. Para os ministros, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Dessa forma, somente após a decisão dos vereadores, favorável  ao TCE, um candidato pode ser impedido de concorrer às eleições. A inegibilidade  passa a contar com a aprovação do Parecer do TCE pela Câmara Municipal.

TCE

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One thought on “TCE encaminha à Câmara Municipal o Parecer desfavorável das contas de 2014 da prefeitura de Angatuba. Vereadores podem decretar inegibilidade do ex-prefeito”

  1. Air Antunes Post author25 de março de 2017 at 9:48 am

    Na ocasião da votação pela Câmara, que deve ser agora no início de abril, outra matéria vai ser feita, desta vez discorrendo todos os detalhes.

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