Vereadora Sirlei Passarinho
A vereadora da Câmara de Campina do Monte Alegre, Sueli Ferreira dos Santos Passarinho (PSD), a Sirlei, apresentou projeto de lei que reduz o subsídio dos vereadores daquela casa de lei a um salário mínimo. O projeto, que seria lido na sessão ordinária de quinta-feira, 27 de agosto, iria ser votado na sessão do dia 3 de setembro próximo. A vigência, caso o projeto fosse votado e aprovado, seria para a legislatura 2017/2020.
No parágrafo único do artigo 1º, o projeto impõe que o subsídio do presidente da câmara fica estabelecido com o mesmo valor, acrescido de 50%, “visto que exige-se sua permanência no Legislativo e ainda decorre em representação do município e da própria câmara em eventos oficiais”. Ainda, “as alterações salariais ficam por conta dos reajustes oficiais do salário mínimo vigente”. O salário atual do vereador de Campina do Monte Alegre gira em torno de R$ 2.000,00.
Sobre outro projeto, Sirlei foi voto solitário contrário ao aumento de salários dos funcionários da câmara entre 50% e 85%. Ela, ainda, afirma que o presidente da casa está acumulando cargo e mesmo afastado está recebendo o valores de extras.
Para a assessoria jurídica da câmara, segundo informação de uma fonte, a propositura de Sirlei é improcedente e inconstitucional. Mas há quem refute afirmando que a assessoria jurídica não pode emitir parecer julgando a constitucionalidade ou não do projeto, algo que cabe exclusivamente à Comissão de Justiça da câmara. “ Onde está o parecer da Comissão de Justiça que avalia como constitucional o aumento abusivo dos salários dos funcionários da Câmara, inclusive ela, assessora, esta sendo beneficiada com um aumento de 85%? Legislar em causa própria é fácil”, comenta a vereadora.
Na sequência, na íntegra, a justificativa da vereadora Sirlei, para o projeto que reduz ao mínimo o salário dos vereadores de Campina do Monte Alegre.
Justificativa
“Este projeto visa a redução do subsídio dos vereadores, fixando-o no valor do salário mínimo vigente no Estado de São Paulo, a partir da próxima legislatura, entre 2017/2020.
Este produzirá efeitos naqueles que candidatarem-se ao Legislativo visando apenas o salário. A medida inspirará todos os que realmente tenham compromisso com a cidadania. A ética, o interesse público estarão implícitos no projeto, pois indiretamente selecionarão os candidatos à vida pública.
Subentende-se que os candidatos estejam aptos à representar a sociedade com dignidade. Para isto, que utilizem-se de sua capacidade profissional e seu caráter para cumprir satisfatoriamente com a atividade pública a que se propuseram.
Competencia e popularidade são palavras distintas, não ocupam a mesma cadeira, e assim o objetivo deste projeto será o de revelar os verdadeiros políticos que mereçam a confiança e o respeito da comunidade.
Considerando a frequência das sessões e o tempo de cada uma, podemos assim dizer que os vereadores estarão recebendo em torno de R$ 197,00 por hora de serviço, o que equivale dizer que são muito bem pagos. Pode-se argumentar, o que nos valores atuais, são utilizados para custear o atendimento da comunidade…pois bem, esta não é a função do vereador, o que bem explica o Regimento Interno e a Lei Organica Municipal.
O subsídio dos vereadores deve ser visto e conferido como uma verdadeira ajuda de custos, pois acredita-se que os eleitos sejam representantes de classe, profissionais exemplares, com cargos e salários de acordo com o que exercem, não vindo assim pleitear uma carreira política visando o salario que o legislativo possa lhe conferir.
Assim, a sua dedicação ao município será voluntária, quando traduzirá suas qualidades como políticos honestos e cidadãos de bem.
Município tem competência para legislar
Importante resgatar que, após longo período de inércia dos Municípios, os mesmos foram, com a atual Carta Magna, inseridos em posição de igualdade jurídica à União, Estados e Distrito Federal, ganhando autonomia na organização federativa e novas responsabilidades políticas e administrativas.
Nesta linha, conforme estabelece o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, os municípios passaram a ter autonomia constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A competência suplementar engloba a complementar, que significa desdobrar, pormenorizar, detalhar o conteúdo de uma norma geral e a suplementar, que significa suprir, preencher. Destarte, pode e deve o Município complementar normas gerais originárias da União, a fim de ver cumprida a sua responsabilidade pública.
Regra geral, a possibilidade de complementação da legislação proveniente da União deve estar vinculada ao interesse local, como no caso específico do presente projeto de lei.
Ainda como fundamento da competência municipal, para legislar sobre o objeto desta proposta de lei, ressalte-se que a doutrina constitucional brasileira ratifica a competência concorrente como aquela que complementa a legislação federal e a estadual quando assim couber, objetivando adaptar a legislação federal e a estadual à realidade do município.
Conclusão
O disposto nos artigos do presente projeto atendem a regras de cautela absolutamente racionais e salvaguarda o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, a aprovação”.
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