O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 10 horas, do dia 27 de abril, no plenário José Luiz de Anhaia Mello, julgou irregular as contas prestadas pela Câmara Municipal de Itapetininga, relativas ao exercício de 2012. O relator da matéria foi o auditor substituto de conselheiro Márcio Martins de Camargo e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Sorocaba (UR-09).
Plenário da Câmara de Itapetininga
No voto, o relator atentou que o Legislativo incorreu em pagamento indevido aos vereadores, no total de R$ 28.961,95 anuais, em afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e economicidade.
Concorreram, ainda, para o juízo de desaprovação das contas as diversas falhas relacionadas às contratações envolvendo a execução das obras de construção da nova sede da Câmara Municipal, iniciada em 2010 e sua finalização, bem assim os ajustes de instalação de aparelhos de climatização e adequação da rede hidráulica/elétrica.
Fonte: TCSP
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