A vereadora da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre, Sirlei Passarinho (PSD), na sessão ordinária de quinta-feira (3/10) requereu que fosse oficiado ao prefeito Orlando Donizeti Aleixo (PSDB) pedido de explicação sobre Ação Civil Pública pelo Ministério Público, referente ao Processo 3001102-77.2013.8.26.0025 que diz respeito à improbidade administrativa. Em questão um valor de R$ 30 mil.
A vereadora justificou que sua propositura busca alertar aos veículos competentes de que a Câmara Municipal encontra-se atenta aos movimentos do Executivo. Ela explica que em 7 de agosto de 2013 o Ministério Público determinou que fosse oficiado à câmara dando ciência da Ação, o que ainda não ocorreu. “Tomamos conhecimento por intermédio de outros canais de informação que não o oficial, que seria pela Câmara Municipal”, diz a vereadora. “Solicito providencias no sentido de informar o grau de envolvimento entre os senhores Orlando Donizeti Aleixo, João Paulo Agapto e Claudinei Batista Rodrigues notificados nesta ação. E ainda que justifique o motivo da improbidade que os envolve, pois existem poucas formas de se praticar improbidade administrativa”, acentuou.
A propositura da vereadora ainda teceu as seguintes explicações:
A improbidade administrativa caracteriza a conduta inadequada de agentes públicos, ou de particulares envolvidos, que por meio da função pública:
· – enriqueçam ou obtenham alguma vantagem econômica de forma indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em órgãos e entidades do serviço público;
· – causem dano ao patrimônio público, com o uso de bens públicos para fins particulares, a aplicação irregular de verba pública, a facilitação do enriquecimento de terceiros à custa do dinheiro público, entre outros atos;
· – violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.
Terminando a propositura a vereadora ainda pediu ao executivo municipal, “sendo assim gostaria que nos afirmasse qual a forma que o Ministério Público utilizou para envolvê-los e notificá-los. A falta de informações e argumentação do Executivo será motivo para sugerir a abertura de uma Comissão de Inquérito (CI) por esta Casa, para as devidas apurações, pois até mesmo as decisões do Ministério Público tem sido ignoradas pelos envolvidos”.
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