A Câmara Municipal de Angatuba realizará hoje, sexta-feira 30 de agosto, às 19 horas, sessão extraordinária para votação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) relativo às contas do ano de 2015 da prefeitura. O TCESP , na sua decisão em relação a esta conta, optou por rejeitá-la a exemplo do que ocorreu também em relação as contas de 2014 e de 2016. Caso a câmara vote favorável ao parecer do Tribunal de Contas o ex-prefeito Carlos Augusto Calá Turelli (PSDB) ficará inelegível por oito anos, aliás ficará mantida sua inegibilidade uma vez que já há outra conta rejeitada nas duas instâncias aqui referidas.
O presidente da Câmara de Angatuba, Nícolas Basile, emitiu convites à população para que vá assistir a sessão extraordinária de hoje, acentuando que é muito importante a participação popular nos assuntos de interesse do município. Quanto a importância da casa de leis angatubense numa questão como esta, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 533/18, da Câmara dos Deputados, determina a competência exclusiva das câmaras municipais para julgar as contas de prefeitos, sejam as de governo ou de gestão, incluindo os convênios entre entes federados. Pelo texto, ao Tribunal de Contas caberá apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal emitindo parecer prévio e opinativo, passível de ser derrubado por 2/3 dos vereadores.
1 thoughts on “Câmara de Angatuba vota hoje as contas de 2015 do município”
Onofre
Informação com cunho de natureza passional e distorcida. A eventual inelegibilidade do ex- prefeito, não se verifica automaticamente com a rejeição das contas, ela deve ser declarada na esfera da Justiça Eleitoral. Ainda, deve ser considerado o fato de que o resultado do julgamento proferido na sessão da Câmara poderá ser questionado no âmbito da Justiça Comum com grande possibilidade de ter os efeitos de rejeição suspensos, o que é uma situação muito comum nos meios jurídicos. Enfim, trata-se, de quase uma votação basicamente de cunho político e meramente simbólica. O melhor julgamento virá no ano que vem…
Informação com cunho de natureza passional e distorcida. A eventual inelegibilidade do ex- prefeito, não se verifica automaticamente com a rejeição das contas, ela deve ser declarada na esfera da Justiça Eleitoral. Ainda, deve ser considerado o fato de que o resultado do julgamento proferido na sessão da Câmara poderá ser questionado no âmbito da Justiça Comum com grande possibilidade de ter os efeitos de rejeição suspensos, o que é uma situação muito comum nos meios jurídicos. Enfim, trata-se, de quase uma votação basicamente de cunho político e meramente simbólica. O melhor julgamento virá no ano que vem…