A plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), do Tribunal de Contas (TC) do Estado de São Paulo, enumera os descumprimentos das exigências daquele órgão pela prefeitura de Angatuba neste e nos últimos anos. As tais exigências do TC enumeradas pela VISOR em 2019 envolvem apenas os dois primeiros meses. De acordo a plataforma, em janeiro deste ano o executivo municipal não atendeu ao cumprimento das entregas de documentação exigida pelo TC os quais são os seguintes: “Balancete isolado conta contábil” e “Balancete isolado Conta Corrente”. O TC alega que foram entregues pela prefeitura, de “forma intempestiva”, ou seja extemporânea ou inoportuna, a “LDO-Lei Inicial”; e “LOA-Lei Inicial”. (LDO-Lei das Diretrizes Orçamentárias), ( LOA- Lei Orçamentária Anual). .
Quanto a fevereiro, o TC cobrou da prefeitura a “Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO”, ou seja o balanço orçamentário; e a “ Publicação da RREO relativa ´a demonstrativo de Função/subfunção´”. Ainda, a “publicação do demonstrativo de receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino e a publicação do demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde”. Em relação à análise da Receita (Execução Orçamentária), o TC considerou a “situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais, cabendo ao ´Ente´ o seu acompanhamento para eventuais adequações para observância do disposto do art. 9º da Lei Complementar nº 101/00”.
O ensino, igualmente, coube na pauta da fiscalização do TC em relação a prefeitura de Angatuba. Neste aspecto a prefeitura foi alertada quanto a “Aplicação de Recursos do Fundeb-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- o município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art.21, §2º da Lei 11.494/07”. Também foi alertada quanto a “aplicação de Recursos do Fundeb na remuneração do Magistério”; acentua que “o município apresenta percentual desfavorável aos atendimentos do art.22 da Lei 11.494/07”.
Plataforma VISOR
As informações como estas sobre os descumprimentos, publicados acima, de parte da prefeitura de Angatuba, apenas neste ano, estão ao alcance do conhecimento público graças a plataforma VISOR, uma ferramenta lançada pelo Tribunal de Contas do Estado, na quarta-feira 8 de maio, que permite, de forma interativa e clara, acompanhar as gestões fiscais e orçamentárias de todos os municípios paulistas com exceção da capital, a conhecer a quantidade de alertas emitidos pelo TC. O objetivo é incentivar a população a exercer o controle social, dando transparência aos gastos públicos e ao cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. A plataforma pode ser acessada por meio do link: www.tce.sp.gov.br/visor.
No link da VISOR, no mapa do Estado de São Paulo, os municípios são classificados nas cores vermelha, laranja, amarelo e verde, conforme mostra a cópia postada acima. Angatuba está na cor verde, que significa município com “pequena quantidade de alertas de poucos tipos diferentes” A cor vermelha representa a situação mais complicada.
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