maio 10, 2017 Air Antunes Angatuba 0
Atento às questões nacionais mais inflamantes e igualmente indignado como a grande parte da população brasileira, o vereador Nícolas Basile (PMDB) apresentou Moção de Repúdio à PEC 287/16 que instituí a reforma do sistema previdenciário do país. Justificou a Moção, votada e aprovada por unanimidade na sessão ordinária de segunda-feira, 8 de maio, afirmando que “da maneira como está sendo feita vemos dificuldades e até impedimento ao acesso à aposentadoria dos cidadãos e rebaixando, de maneira considerável e desumana o valor médio dos benefícios previdenciários”.
O vereador salientou que tais medidas, se implantadas, gerarão enormes restrições ao acesso da população aos benefícios previdenciários , em total desacordo com o espírito da Constituição Federal de 1988. Explica na sua moção que na verdade, este instrumento mantém a secular tradição de jogar a conta para os cidadãos, os trabalhadores, os pensionistas e os beneficiários do INSS-Instituto Nacional de Seguro Social-, pois penaliza exclusivamente esses e não cria nenhuma obrigação para outros setores da sociedade. “É claro que defendemos austeridade e equilíbrio das contas públicas, mas isso não pode se dar através, exclusiva e principalmente, de corte dos direitos da população, quando se sabe que são os endinheirados deste país e as grandes empresas que pagam menos impostos, que sonegam bilhões em tributos e que orquestram os assaltos aos cofres públicos através de práticas corruptas ou que se beneficiam de desonerações de impostos e encargos sociais e mesmo assim demitem funcionários, continuam a praticar preços escorchantes e a obter lucros escandalosos, acentua Nícolas.
Discorre a moção, “como demonstram respeitáveis especialistas de inúmeras universidades brasileiras e a ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil- o governo lança mão de subterfúgios condenáveis e de propaganda enganosa para tentar convencer que a Previdência é deficitária, sendo que deixa de considerar determinações constitucionais que tratam Previdência Social, Assistência Social e Saúde, como um conjunto só, denominado Seguridade Social, e para o qual criou tributos que os mantém com superávit anual! O ´superávit´ é tão inquestionável que o Governo lança mão desses recursos, através da DRU (Desvinculação de Receitas da União) que era da ordem de 20% e recentemente foi aumentada para 30%. Ora, como aumentar a retirada de recursos de onde hipoteticamente se alega que há ´deficit´? É inexplicável!”
O impacto da aprovação dessas medidas na vida dos brasileiros será devastador! Vai demolir as expectativas de se obter a aposentadoria antes da morte chegar, argumenta a Moção. “Veja-se, como exemplo, a exigência de 65 anos de idade e 25 de contribuição. Estudos do IPEA e da própria Previdência demonstram que, dado o desemprego recorrente, a rotatividade de mão de obra e a falta de estabilidade no emprego, em média o cidadão contribui nove meses em um ano. Isto significa que, mesmo que chegue aos 65 anos de idade – cuja expectativa de vida é bem inferior a esta idade em muitas regiões do país – para atingir 25 anos de contribuição, precisará trabalhar, na média, perto de 35 anos, o que elevará sobremaneira sua idade de aposentar para além dos 70 anos. Serão sobreviventes, não aposentados, num país que tem a expectativa de vida abaixo desse número. E quem vai garantir emprego, empreendimento ou atividade remunerada para nossa população até essa idade, que lhes permita contribuir e aposentar? Importante frisar que se trata do direito de todos os cidadãos: trabalhadores urbanos e rurais; servidores públicos; empresários, principalmente pequenos, micros, médios e até grandes empresários; microempreendedores; profissionais liberais; contribuintes individuais, etc..”
Outras questões detalhadas pela Moção-Pesquisas indicam que, em cerca de 74% dos municípios brasileiros, o pagamento mensal efetuado pelo INSS é superior ao valor do repasse federal do FPM. O impacto na economia desses municípios será brutal, com a redução do valor desses pagamentos assistenciais e previdenciários, reduzindo a atividade econômica local, fechando empreendimentos, demitindo pessoas, falindo pequenos, médios e até grandes empresários, diminuindo a arrecadação municipal e estadual, deteriorando ainda mais os serviços prestados pelo poder público.
Os recursos que serão retirados dos cidadãos pela PEC 287 se destinam ao pagamento da dívida interna, transferindo renda da maioria da população para poucos milionários privilegiados e para o sistema financeiro, que não produzem riquezas, apenas a acumulam, sem qualquer retorno ou investimento em produção ou melhorias nas condições na indústria, no comércio, nos serviços ou na agricultura do país que possa gerar benefícios econômicos e sociais à nossa gente.
Além de que, indubitavelmente, serão penalizados com maior intensidade os mais vulneráveis na escala econômica e social; imporá enormes sacrifícios aos cidadãos brasileiros; ampliará a pobreza, a fome e a miséria no país; porém preservará a especulação financeira e assegurará e ampliará a imensa riqueza de pouquíssimos privilegiados!
Em países onde estas medidas foram tomadas, como na Colômbia, aumentou consideravelmente o trabalho e mercado informais, resultando em menos recursos ainda para a previdência social, gerando crise incontornável no sistema.
O descrédito e a desesperança do brasileiro em conseguir se aposentar poderá levá-lo a evitar contribuir para a previdência social, porque de nada valerá tal contribuição, com a agravante de que esta desesperança será maior no setor rural e acabe por retirar o homem do campo, desiludido, e cada vez menos teremos quem queira trabalhar no setor rural e produzir alimentos, o que será grave consequência para o país.
Por estas e por muitíssimas outras razões que estão sendo veiculadas pelo país afora, é preciso que o Congresso Nacional seja o eco de nossa população e NÃO APROVE esse arrocho fiscal-trabalhista-previdenciário que vai infelicitar a vida de milhões de famílias brasileiras e provocar que grande parcela de nossa população morra trabalhando ou desempregado e sem qualquer amparo social, sem conseguir preencher os requisitos contidos nessa norma e, mesmo os que conseguirem, pela cruel forma de cálculo dos benefícios, receberão valores ínfimos, como recompensa pelo trabalho dedicado à construção da nação numa vida inteira.
Requeiro, aprovada a presente Moção, seja encaminhada, com a urgência que o assunto requer, cópia desta Propositura:
– ao presidente Michel Temer, requerendo que retire a PEC da pauta do Congresso Nacional e, através de ampla e democrática discussão com a sociedade, busque outros meios de equilibrar as contas públicas da União, sem massacrar os parcos direitos dos brasileiros;
– aos Líderes de todos os partidos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, solicitando-lhes que encaminhem pela não aprovação da PEC 287/2016, para que outras soluções sejam encontradas, dentre o gigante rol que vem sendo apresentado pelos cientistas, pelas entidades, associações e ONGs; enfim, pela sociedade brasileira.
Apoio reivindicado aos deputados mais votados em Angatuba- Concluindo, o vereador Nícolas, através de sua Moção, solicita apoio ao repúdio à PEC 287/16 aos deputados mais votados pelo angatubenses, tais como, Guilherme Mussi (PP), Ricardo Izar (PP), Samuel Moreira PSDB), Missionário José Olimpio (DEM), Celso Russomano (PRB), Antônio Goulart (PSD), Francisco Everardo Oliveira Silva PR, o Tiririca; Jefferson Campos (PSD), Evandro Gussi (PV), Herculano Passos (PSD), Vitor Lippi (PSDB), Arlindo Chinagla PT), Flávio Augusto da Silva (PSB), o Flavinho; Milton Monti (PR), Gilberto Nascimento (PSC), Pastor Marco Feliciano (PSC), Arnaldo Faria de Sá (PTB), Paulo Pereira da Silva (SD), Paulinho da Força; Miguel Haddad (PSDB), Ivan Valente (PSOL), Vicente Cândido (PT), Duarte Nogueira (PSDB), Eli Corrêa Filho DEM), Roberto Alves (PRB), Andres Sanchez (PT), Eduardo Bolsonaro (PSC) , Major Olimpio Gomes (SD), Floriano Pesaro (PSDB), Roberto de Lucena (PV), Capitão Augusto (PR), Mara Gabrilli (PSDB), Luiza Erundina (PSOL), Carlos Sampaio (PSDB), Sergio Reis (PRB), Bruno Covas (PSDB), Jorge Tadeu Mudalen (DEM), Ricardo Tripoli (PSDB) Nelson Marquezelli (PTB) e Arnaldo Jardim (PPS).
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