Ação popular poderá derrubar contribuição de custeio de iluminação pública criada pelo prefeito Calá

mar 14, 2015 Air Antunes Angatuba 5

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Projeto de Lei 06/2015 enviado pelo prefeito Carlos Augusto Calá Turelli (PSDB) e recentemente aprovado pela Câmara Municipal com os votos dos vereadores Renato Gomes (PPS), Nenê Noel (DEM), Maria Teresa Rodrigues Menk (PSDB), André Luiz Nunes Ferreira (PSDB) e Vanusa de Oliveira (DEM) deverá ser questionado na Justiça para apurar a possível ilegalidade nas cobranças aos munícipes, que passaram a arcar com as despesas referentes à iluminação pública (CIP).

Na referida ação será sustentada que há erros na forma variável de cobrança pelo consumo de energia. O problema não é a contribuição,  já que há uma lei federal que permite que os municípios repassem os custos aos moradores, mas sim no modo que isto será cobrado. Acredita-se, e já existe posicionamento em diversos tribunais de que o valor da contribuição não deve ser cobrado de forma variável, dependendo do consumo de cada um, mas sim, dividindo entre os moradores o valor real do que é gasto com a iluminação pública.

A cobrança da referida contribuição tal como está é errada, porque assim não há como saber o quanto do dinheiro arrecado foi utilizado para pagar a conta de determinado mês. Ademais, o simples fato de um contribuinte consumir mais ou menos energia elétrica, não significa que ele é mais ou menos beneficiado pela iluminação pública. A ação popular, a ser intentada, pedirá a suspensão da eficácia da lei, bem como a reparação de danos dos lesados e também a responsabilização dos envolvidos (prefeito e vereadores).

Ainda vale lembrar que há uma grande diferença entre taxa e contribuição. A taxa é um tributo que remunera a prestação de um serviço específico e divisível. Antes, a iluminação era considerada uma taxa, mas foram julgadas inconstitucionais, porque o fato gerador tem que ser específico. Não tem como medir quanto cada um utiliza pelo poste. A partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a iluminação pública foi enquadrada como contribuição, que tem que ter uma destinação específica. É inequívoco que qualquer pessoa que adentrar em Angatuba irá usufruir da iluminação pública. Por isso o serviço não é divisível, e, por conseguinte é ilegal a cobrança tal como se apresenta dividida em categoria pelo projeto em questão.

Por fim outra questão que cerca o projeto e deverá ser questionada é a forma regimental que tramitou perante a Câmara Municipal que culminou com a aprovação pela maioria simples. Entendimentos diversos se baseiam no sentido de que a aprovação deveria ter 2/3 (dois terços), ou seja, no mínimo seis votos de vereadores e não cinco como se deu.

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