Contribuintes poderão renegociar o valor da dívida em até 48 parcelas; Pagamento à vista ficará isento da cobrança de juros
O prefeito Roberto Comeron sancionou projeto de Lei instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no município de Itapeva. Na prática, os contribuintes poderão regularizar a situação dos débitos tributários parcelando a dívida em até 48 vezes, inclusive as cobranças inscritas em Dívida Ativa ocorridas até 31 de dezembro de 2013. Caso o contribuinte faça a opção pelo pagamento à vista, haverá redução de 100% de multa e juros.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Executivo Municipal destaca que, na prática, o PPI não acarretará em perdas ao erário municipal, uma vez que aumentará a arrecadação com o volume de receitas compensando, assim, com a renúncia de receita que na teoria este projeto representa, conforme exegese do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n.º 101/2000).
“Como o montante inscrito em divida ativa é alto, em relação à arrecadação própria do Município, o incentivo tributário que ora se pretende instituir não comprometerá o equilíbrio fiscal do orçamento, muito pelo contrario, vindo a aumentar a arrecadação, até mesmo por ter prazo específico para a solicitação dos benefícios nela autorizados”, diz a mensagem.
Os interessados devem procurar o setor de Dívida Ativa no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário comercial. O PPI beneficiará especialmente as famílias mais pobres já que as parcelas terão valores acessíveis.
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Itapeva
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